Os relatórios feitos pelos auditores do TCE nas contas do ex-secretário Edmilson José dos Santos e do atual secretário Marcel de Souza Cursi apontam "dados chocantes".
No relatório, ficou confirmado que rombo da Conta Única chegou a exatamente R$ 101,123 milhões entre os anos de 2003 e 2010. O caso que ganhou imensa repercussão e está sendo investigado de forma conjunta pelo Ministério Público do Estado, pala Polícia Fazendária e pela Auditoria Geral do Estado.
Incentivos fiscais
Outro ponto falho descoberto pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado foi na concessão bilionária de incentivos fiscais para grandes grupos empresariais. "O relatório técnico imputa ao secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, e ao então secretário adjunto da Receita Pública, Marcel Souza de Cursi, a responsabilidade pela concessão ilegal de benefícios fiscais causados pela adoção do regime de estimativa segmentada para a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)", diz o relatório do conselheiro Valter Albano.
Ainda de acordo com Valter Albano, o Ministério Público Estadual vem investigando supostas fraudes nos benefíciosfiscais pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds) sem observância a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele cita como exemplo o fato da empresa Rede/Cemat ter deixado de pagar juros e multas numa renegociação de R$ 41 milhões na dívida com ICMS.
O conselheiro Luiz Henrique Lima condenou o fato da Sefaz comandar o parcelamento de impostos por meio de decretos sem passar por análise da Assembleia Legislativa. "É muito suspeito e lamentável verificarmos o segundo escalão da Sefaz agir desta forma", disse.
O relator do determinou a imediata instauração de uma auditoria especial a ser realizada por comissão conjunta de auditores das relatorias dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, para que procedam a fiscalização das renúncias de receitas do Estado. A ação é prevista na Resolução Normativa 14/07, do próprio TCE.
Apesar de apresentar tamanhas irregularidades, os conselheiros aprovaram as contas de Edmilson e Marcel. A Sefaz especificamente fechou o ano de 2011 com um déficit orçamentário de R$ 5,073 milhões, sendo que as receitas somaram R$ 351,225 milhões e as despesas chegaram a R$ 356,299 milhões.
Edmilson comandou a secretaria de Fazenda até fevereiro deste ano, quando foi remanejado para a pasta de Logística Intermodal de Transportes. Em seu lugar, o então adjunto Marcel de Cursi assumiu a Sefaz.
Autor: Da Redação
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