O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) das contas do governo do Estado referentes a 2012 apontou a renúncia de ICMS, resultado da política de incentivos fiscais, como uma das 27 irregularidades identificadas no balancete. O problema é que tal medida não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). No total, a renúncia foi de R$ 1,131 bilhão.
Apenas o imposto do programa Porto Seco totalizou R$ 79 milhões para Mato Grosso no ano passado. Desta quantidade, apenas 36,44% foram recebidos. O restante foi renunciado por conta dos benefícios fiscais, segundo o relatório do conselheiro Domingos Neto.
Os incentivos têm sido tema de debate frequente entre as autoridades, principalmente devido à recente renovação da concessão dos benefícios por mais 20 anos - projeto já aprovado pela Assembleia Legislativa - e ao fato do secretário de Indústria, Comércio Minas e Energia, Alan Zanatta, alegar que os dados sobre isto não terão publicidade por serem sigilosos.
“Os recursos que o Estado deixou de arrecadar são maiores do que o demonstrado, principalmente pela forma que as informações são obtidas pela Sicme”, apontou o relator, se referindo à dificuldade encontrada para constatações devido às poucas informações oferecidas pela secretaria.
Além da renúncia fiscal, o Estado deixou de receber R$ 14,355 milhões em impostos devido à inadimplência. A cobrança imediata foi recomendada pelo TCE.
Fonte: O Documento
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