A Subcomissão Permanente dos Assuntos Federativos, criada pela Comissão de Finanças e Tributação, realiza reunião hoje para discutir a cobrança do ICMS e a questão dos restos a pagar.
Decreto da presidente Dilma Rousseff (7.468/11) determinou o cancelamento de restos a pagar referentes a 2007, 2008 e 2009, caso as obras não tenham sido iniciadas até 30 de abril. Apenas as obras empenhadas em 2009 por meio de convênio da União com estados e municípios terão um prazo maior – poderão ser iniciadas até 30 de junho.
A subcomissão é presidida pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI). O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) ocupa a vice-presidência, e o deputado Rui Palmeira (PSDB-AL) é o relator.
A reunião será realizada às 15h30, na sala da presidência da comissão.
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