Na data em que se comemora o dia do Empresário Contábil, 12 de Janeiro, o Sescon/MT protocolou na Assembléia Legislativa do Estado, pedido da criação do Código de Defesa do Contribuinte, onde escolheu como representante do ato o deputado estadual, Emanuel Pinheiro (PR). A ação visa criar mecanismos consistentes, onde os direitos dos contribuintes não sejam feridos.
De acordo com o presidente da entidade, o contador Ironei Márcio Santana, os contribuintes Mato-Grossense sofrem com diversas alterações implantadas pela SEFAZ/MT, como por exemplo, o decreto 380 e 381 de 29 de dezembro de 2015, que altera e gera impactos diretos no regulamento do ICMS.
“Os contribuintes sofrem com as regras implantadas pela Secretária do Estado. E nós da classe Contábil, nos unimos para propor um Código de Defesa do Contribuinte, justamente como forma de impor respeito aos responsáveis pelo desenvolvimento e crescimento do nosso Estado”, explicou.
O parlamentar Emanuel Pinheiro, propôs levar a proposta para Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Poder Legislativo, e abrir espaço para a classe Contábil participar dos estudos da criação do Código de Defesa.
“Quero ressaltar que a proposta é muito plausível e estarei representando esta ação dentro desta Casa de Leis, de acordo com as idéias que forem definidas e juntos formaremos o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Mato Grosso”.
Acompanhe pedido:
Assessoria Sescon/MT
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