O SESCON/MT, por meio do presidente Ironei Márcio Santana, e dos diretores o contador Amauri Menacho, e a contadora Milva Cavalheiro, reuniu-se com a Deputada Janaina Riva (PMDB), no dia 24/01, para tratar sobre o Projeto de Lei de nº 109/2016, que dispõe sobre o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Mato Grosso, de autoria do então deputado a época, Emanuel Pinheiro (PMDB).
O projeto foi um pedido do SESCON/MT, entregue ao então deputado através de oficio no dia 12 de janeiro de 2016. Logo após o pedido, o projeto foi criado e está em andamento dentro da Casa de Leis.
Com a saída do parlamentar Emanuel Pinheiro para assumir a prefeitura de Cuiabá, o SESCON/MT, procurou a deputada Janaina no intuito de repassar o Projeto para seus cuidados.
De acordo com o presidente Ironei Márcio Santana, o Projeto agregará inúmeras vantagens para os contribuintes do Estado, amparando-os e trazendo segurança na legislação aplicada. “Nossa preocupação enquanto entidade representativa das Empresas de Serviços, é que os contribuintes vejam o Estado como fomentador do desenvolvimento do comércio. Para isso, precisamos ter segurança na legislação aplicada. Acreditamos que o Código trará a segurança que hoje não temos”, explica Ironei.
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Além disso, Ironei destacou que o Código já é realidade em outros Estados. “O Código já é uma realidade em outros estados, portanto temos que proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributos instituídos em leis”.
A deputada Janaina Riva, disse que o projeto muito tem a contribuir e que fará o necessário para sua aprovação.
Ironei, enfatizou o bom serviço que a deputada vem prestando ao cidadão Mato Grossense, e explicou que por esse motivo o SESCONMT, passa a ela a confiança de assumir um projeto que é de grande interesse da Classe em geral.
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