SESCON/MT reúne-se com Fecomércio/MT e disponibiliza modelo de Impugnaçã

O presidente do SESCON/MT, Ironei Márcio Santana, esteve reunido na data de hoje (12.09), com o presidente da Fecomércio/MT, Hermes Martins, o superintendente Evaldo Silva, e o advogado tributarista Homero Marchezan, para aclarar as decisões tomadas pela federação do comércio do Estado do Mato Grosso, referente a cobrança de dívidas retroativas de ICMS de empresários do comércio que aderiram a Lei Estadual nº 9.481/2010 e Decreto nº 526/2011, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDs).

O presidente da Fecomércio/MT, Hermes Martins, agradeceu o apoio do SESCON/MT junto ao processo e explicou por meio do departamento jurídico, a posição adotada mediante a decisão judicial que vem afligindo os empresários contribuintes do Estado.

O advogado tributarista da Fecomércio-MT, Homero Marchezan, explicou que a inconstitucionalidade da Lei não obriga de forma direta e objetiva, o Estado a cobrar dívidas do período que a lei estava vigendo, e que por essa razão a Federação, irá partir para ação judicial solicitando a anulação dos efeitos retroativos, já que a cobrança tem conotação “política e econômica”, mas não somente jurídica, como vem sendo declarado.

A entidade também elaborou um modelo de Impugnação Administrativa dos Lançamentos Tributários, para servir de defesa aos contribuintes do comércio representados pelos sindicatos que a Fecomércio do Mato Grosso representa.

De acordo com Hermes, o modelo de Impugnação servirá para que os empresários entrem, individualmente, com uma ação administrativa fundamentada. Ele esclareceu que agora a próxima medida da entidade é protocolar um requerimento na SEFAZ/MT, nos mesmos moldes do modelo de impugnação e em sequência entrar com ação judicial, se necessário for.

O presidente do SESCON/MT, Ironei Santana, se colocou à disposição da Fecomércio/MT, para auxiliar no que for possível e juntos acharem o caminho para que os empresários contribuintes não sejam mais prejudicados financeiramente.

Ironei, ainda solicita que o empresário contábil compartilhe com seus clientes o modelo de impugnação para auxilia-los. “Nosso papel como empresários da Contabilidade no momento é auxiliar da melhor forma nossos clientes, para ajuda-los no procedimento”, disse.

O modelo encontra-se disponível no site do SESCON/MT, para ser baixado.

Fonte: Assessoria Sescon/MT 

por: Ana Paula Fortes