Na última terça feira (13.06), os representantes do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisa do Estado do Mato Grosso – SESCON/MT, os contadores, Ironei Marcio Santana, Anderson Sampaio e Milva Cavalheiro, estiveram reunidos com o secretário adjunto de Receitas Públicas (SARP), Último Almeida, e a secretária adjunta de Atendimento ao Cliente (SAAC), Maria Célia, para discutir sobre a desburocratização dos processos no âmbito de exigências tributárias de esfera Estadual (principal e acessórias), da Secretária de fazenda do Estado do Mato Grosso – SEFAZ/MT.
Durante a reunião os representantes da Entidade relataram aos secretários dificuldades encontradas pela classe Contábil, bem como apresentaram sugestões de melhoria, dentre elas encontram-se; o Cumprimento de efeito de exigibilidade de Novas Legislações instituídas pela secretária apenas após sua publicação; Criação de regras-normas com obediência ao princípio da não anterioridade; Prazo mínimo de noventa dias para entrada em vigor de Novas Legislações; Data limite definitiva para emissão e disponibilização do DAR ICMS; Desobrigação das Entregas de Livros fiscais Impressos, entre outros.
O secretário adjunto Último Almeida, esclareceu que a SEFAZ/MT, está comprometida em não realizar mais praticas que ferem o princípio da não anterioridade e que trabalha para que a pratica não venha mais ocorrer dentro da Secretaria. Quanto ao pedido sobre data limite definitiva do DAR ICMS, o secretário ressaltou que a prática não pode ocorrer no sistema e solicitou que seja encaminhado modelo de erro para análise.
A entrega dos livros ficais impressos, também é grande preocupação dos empresários contábeis, a solicitação do SESCON para o caso especifico foi a formatação do envio apenas dos últimos 5 anos, ou seja 2012/2016, e eletronicamente via E-Process. A secretária concordou com o pedido e se comprometeu a viabilizar sistema para recepção dos arquivos.
O presidente do SESCON/MT, Ironei Márcio Santana, solicitou que a SEFAZ/MT abra um elo de comunicação com a Entidade uma vez ao mês, para dialogo e possíveis correções dos processos do dia a dia da Classe Empresarial Contábil, a solicitação foi atendida e o Sindicato passará a ter agenda mensal para discutir demandas dos empresários com a SEFAZ/MT.
“Precisamos de um canal de comunicação que tenha finalidade de auxiliar os trabalhos da classe. Desenvolvemos um papel de colaboradores da Secretaria de Fazenda e a comunicação tem que ser efetiva para que os trabalhos sejam realizados de maneira mais profícua”, conclui Ironei Santana.
As demandas deverão ser enviadas para o e-mail: adm@sescon-mt.com.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON/MT
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