Se aprovada, revisão da Lei Geral das MPEs dobrará prazo do Refis

O Senado deve votar a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) esta semana. Além de elevar o limite de enquadramento do Simples Nacional, o projeto dobra o prazo para parcelamento de débitos tributários de 60 para até 120 meses com efeito imediato. A expectativa é que o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente interino, Michel Temer, sem vetos.

“O Refis de 120 meses entrará em vigor assim que a lei for sancionada. Para as micro e pequenas empresas, que são o sustentáculo social do país, isso é muito positivo”, avalia o diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.

As demais mudanças terão efeito somente em julho de 2017. Entre elas, está o aumento do enquadramento do Simples Nacional, que passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões com a revisão da lei. A ampliação do teto de arrecadação dos Microempreendedores Individuais (MEIs), de R$ 60 mil para R$ 72 mil por ano, e das Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 900 mil por ano, também constam no projeto.

FONTE: Fenacon.