A Prefeitura Municipal de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda informa sobre as alterações no procedimento de regularização de pendências junto à Vigilância Sanitária, que estão impactando a opção pelo Simples Nacional em 2024.
A Secretaria Municipal emitirá uma portaria retirando a obrigatoriedade do Alvará Sanitário para o ano de 2024 para as empresas que foram excluídas do Simples Nacional por esta obrigação.
Foi estabelecido um novo prazo até 31 de março, para a regularização perante a Secretaria de Saúde, para as empresas que têm obrigatoriedade de obtenção do Alvará Sanitário.
O novo prazo foi decidido em uma reunião nesta quinta-feira (18.01) entre contadores, diretores do Sindicato das Empresas de Serviço Contábil (Sescon/MT), diretores do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MT), o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Chico 2000 e o Secretario Municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho.
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