Recadastramento dos escritórios contábeis para cobrança do ISSQN fixo

Comunicado aos escritórios contábeis:

1. Informamos que a SMEconomia está promovendo o recadastramento dos escritórios contábeis domiciliados em Cuiabá, para fins de cobrança de ISSQN fixo, nos termos do art. 246-A e 246-B da LC 043/97 (CTM).

Para tanto, os escritórios deverão fornecer: 

1.1 extrato do e-social com todos os celetistas (bem como o respectivo comprovante de envio); 

1.2. tabela com os celetistas que possuem inscrição no CRC, com os respectivos números de registro (nome completo, CPF e número de registro. Não é necessário print da imagem do cartão).

Esclarecemos que a cobrança será realizada com base na soma do número de sócios com o número de empregados registrados no CRC (critério objetivo, extraído diretamente do art. 246-A, CTM).

2. A Tabela I, com os valores per capita de ISS devidos sob o item 7, está disponível na aba 'downloads' do site do ISS NETONLINE ("Tabela I do CTM para 2026"): https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba/login/Login.aspx#2. Aqueles que desejarem impugnar os valores atualmente lançados devem protocolar processo regulamentar, via sistema GESCON (https://cuiaba.gesconet.com.br/2.0/cuiaba/portalgescon/#/inicio), informando os dados acima explicitados nos pontos 1.1 e 1.2, de forma a permitir a correção cadastral e o ajuste do ISS lançado para os valores corretos.

3. A suspensão de exigibilidade, caso haja urgência, deve ser solicitada pelo endereço issqn@cuiaba.mt.gov.br, sendo necessário informar o número do protocolo e o lançamento a ser suspenso, cf. art. 151, III, CTN.

4. A ODE (ordem de diligência eletrônica) consistirá em uma notificação orientando como deverão ser fornecidas as informações supra, e será enviada em breve a todos os escritórios. Recomendamos atenção ao DEC e ao site do ISS NET ONLINE.