Projetos são tema de discussão

O primeiro da lista foi a discussão de ajustes na Lei Complementar 87/1996, que trata da substituição tributária. No último dia 5, o deputado se reuniu com membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar algumas propostas. Os principais temas debatidos foram a substituição tributária e a equalização dos conflitos do ICMS com o Simples Nacional.

A proposta discutirá, a pedido da Fenacon, a regulamentação da pauta de produtos sobre os quais poderão incidir a substituição tributária e as Margens de Valor Agregado (MVA) em níveis nacional e regional, entre outros pontos. Nos próximos dias Pedro Eugênio deve realizar reunião com o grupo técnico formado por algumas entidades, entre elas a Fenacon, para tratar de forma mais específica os temas do projeto.

Ainda foi abordado o andamento dos seguintes projetos:

• PLP 129/2007 -Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional). A proposta aguarda parecer do deputado Pedro Eugênio. Ele informou que recentemente esteve discutindo o assunto com técnicos da Receita Federal do Brasil, que pediram o prazo de 60 dias para analisar o projeto. Novo encontro será marcado, em breve, para discutir alternativas à proposta.

• PLS 289/2008 - Altera o § 2º do art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispensar o empresário e a sociedade optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da obrigação de seguir um sistema de contabilidade e de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. A proposta possui parecer favorável do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e deve ser apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Pedro Eugênio ficou bastante preocupado e vai solicitar audiência com o senador para tratar sobre o tema.

Fonte: Fenacon Notícias