Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para pagamento do Alvará de Funcionamento – 2013, em cota única e com desconto de 30%. Após o vencimento funcionários da secretaria de Receita estarão fiscalizando os estabelecimentos e notificando os inadimplentes que correm o risco de terem o seu comercio fechado e com amparo legal.
O alvará é um documento extremamente imprescindível, para setores industriais, comerciais ou para as pessoas que queiram abrir um novo estabelecimento. O pagamento da taxa varia de acordo com o segmento empresarial.
O secretário de Receita, Luis Fernando Botelho Ferreira informa que além de ser obrigatório é necessário que o Alvará esteja em um local de fácil visualização. “O descumprimento da empresa por falta do documento pode causar multas e até fechamento do mesmo”, alertou.
O secretário disse ainda que é necessário que as empresas renovem anualmente o alvará sejam elas públicas ou privadas.
Fonte: O Documento
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