Pequenos pedem urgência no Simples

Para Janaína Lourenço, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomércio-SP), a elevação do teto será um alívio para os micro e pequenos empresários, mas a medida precisa ser aprovada com rapidez. "Os valores atuais estão defasados. Dessa forma, muitas empresas ultrapassam o teto e acabam optando pela informalidade. Esperávamos que a decisão viesse por medida provisória, mas ainda terá de passar pela Câmara e pelo Senado", disse.

Helena Rego, analista de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), avalia que a aprovação do novo teto é fundamental para combater o que ela chama de "Síndrome do Peter Pan", comportamento típico de empresas com faturamento próximo ao limite do Simples Nacional que evitam crescer a fim de manter a tributação facilitada.

Avanço
"A surpresa positiva foi a elevação do teto do MEI para R$ 60 mil, quando se esperava um reajuste menor. Isso é a confirmação de uma política que está dando certo. Atualmente, o programa superou a marca de 1,4 milhão de trabalhadores beneficiados", ponderou Helena. Armando Castelar, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), também considera o aumento do teto como um avanço. "Ao mesmo tempo em que os pequenos empresários terão melhores condições de crescer e gerar empregos, a fiscalização fica facilitada, o que gera uma economia de recursos capaz de superar eventuais quedas na arrecadação", ponderou.

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) classificou como "justa" a proposta de reajuste no teto do faturamento, mas ressaltou que esse é apenas o primeiro passo para trazer justiça fiscal ao micros e pequenos empresários. "É bom, mas ainda há muito o que fazer, sobretudo na questão da substituição tributária", disse o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior.

O Simples Nacional unifica a cobrança de oito tributos, entre eles os federais Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e o municipal Imposto sobre Serviços (ISS). As tabelas de tributação são diferenciadas: para o setor do comércio, as alíquotas vão de 4% a 11,61%; na indústria, começam com 4,5% e chegam a 12,01%; e nos serviços, variam de 6% a 17,42%.