Migração Obrigatória ao Emissor Nacional de NFS-e em Cuiabá

A Prefeitura Municipal de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa a todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a adesão ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em alinhamento com a modernização e padronização fiscal.

É fundamental esclarecer que, embora o ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026, estabeleça um cronograma geral, a decisão da Prefeitura Municipal de Cuiabá é de que a utilização do Emissor Nacional será obrigatória para todos os contribuintes a partir do dia 01 de setembro de 2026.

Diante disso, comunicamos os seguintes pontos cruciais e as ações necessárias:

1.    Obrigatoriedade e Prazo Final: A partir de 01 de setembro de 2026, todos os contribuintes de ISSQN do município de Cuiabá deverão, sem exceção, emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Esta obrigatoriedade se aplica a todos, independentemente de serem ou não optantes pelo Simples Nacional.

2.    Período de Transição e Desativação do Emissor Local: O emissor local (incluindo o webservice local e o sistema "Free Nota") permanecerá ativo e funcional até o dia 31 de agosto de 2026. A partir de 01 de setembro de 2026, o município de Cuiabá não aceitará mais NFS-e emitida por esses sistemas. Somente as notas fiscais emitidas via Emissor Nacional serão consideradas válidas a partir dessa data.

3.    Para Contribuintes que utilizam Webservice: Solicitamos que os contribuintes que utilizam webservice para a emissão de NFS-e preparem imediatamente seus sistemas para a integração com o Emissor Nacional. A migração deve ser concluída até 01 de setembro de 2026. A documentação técnica completa do Padrão Nacional, essencial para a adaptação dos sistemas e integração via webservice, encontra-se disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica .

4.    Para Contribuintes que utilizam o "Free Nota": Os contribuintes que atualmente utilizam o emissor local "Free Nota" deverão passar a emitir suas NFS-e diretamente pelo site do Emissor Nacional, disponível no seguinte endereço: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.

5.    Canais para Solução de Dúvidas: Para dúvidas técnicas relacionadas à migração para o Emissor Nacional, os interessados poderão entrar em contato pelos seguintes canais:o    E-mail: suporte@notacontrol.com.bro    E-mail: issqn@cuiaba.mt.gov.bro    WhatsApp: (65) 3324-5574o    Telefone: (65) 3324-5590

Recomendamos fortemente que os ajustes para a migração para o Padrão Nacional sejam realizados o quanto antes, a fim de evitar adequações de última hora e garantir a perfeita emissão de NFS-e a partir de 01 de setembro de 2026.

Secretaria Municipal de EconomiaPrefeitura Municipal de Cuiabá