Informe SESCON/MT:

O Sescon-MT (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa de Mato Grosso), informa que a Secretária de Estado de Fazenda por meio do protocolo requerido pelo Sescon-MT sob o nº 630601/2013, referente a prorrogação da entrega da retificação do EFD, decidiu pela concessão de prazo para até 31/ 01/2014.

Veja na integra decisão;

Notificação de Decisão SARE/SARP



Notifico que em análise ao pedido protocolizado nesta Secretaria de Estado de Fazenda sob o nº 630601/2013, fora decidido pela concessão de prazo para até 31/01/2014 para atendimento as pendências descritas no Comunicado da Gerência de Revisão e Controle Digital-GRCD, unidade desta Superintendência de Análise da Receita Pública-SARE, no qual dou conhecimento ao requerente, ficando o mesmo cientificado nos termos do art. 570-B, § 1º incisos I e V do RICMS por meio dos endereços eletrônicos destinatários deste documento.

Oportunamente informo que, quando as demais períodos não constantes no Comunicado da Gerência GRCD/SARE, as entregas dos arquivos da EFD devem cumprir os prazos regulamentares, e que estando estas omissas e/ou inconsistentes estão sujeitos a penalidades nos termos da Lei 7098/98.



É a decisão o qual, depois de notificado, faço arquivar em finalização ao processo.

José Carlos Bezerra Lima

Superintendente - FTE Matrícula 132606

Superintendência de Análise da Receita Pública

SARE/SARP/SEFAZ-MT

Fones: (65) 3617-2461/2484