Empresas de Cuiabá terão até dezembro de 2027 para regularizar o Habite-se

As empresas instaladas na capital terão até dezembro de 2027 para regularizar a autorização de ocupação de uma edificação concluída, o Habite-se, anunciou o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, nesta quinta-feira (08.10), em reunião com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Mato Grosso (SESCON-MT), além de outras entidades, representantes da prefeitura e da Câmara de Vereadores.

O aumento do prazo atende à solicitação dos segmentos produtivos e possibilita que empresários e responsáveis pelos estabelecimentos adotem as providências necessárias para atender às exigências. O Habite-se é necessário para emissão do alvará de funcionamento, com exceção para as atividades de baixo risco, como diz a Lei Complementar nº 608/2026.

A prefeitura de Cuiabá encaminhará à Câmara Municipal um projeto de lei para permitir que o Habite-se seja concedido sem vínculo com a matrícula do imóvel, afirmou o prefeito Abílio Brunini. A proposta separa a análise das condições da edificação da titularidade do imóvel. O texto passará, antes, pela procuradoria do município e, depois, seguirá para a Câmara de Vereadores.

O SESCON-MT recomenda que os contadores que atendem empresas estabelecidas em Cuiabá comecem o levantamento dos imóveis que ainda não possuem Habite-se ou apresentam pendências documentais. A partir de 2028, a ausência de regularização pode impedir a emissão ou renovação do alvará de funcionamento.

"O prazo estabelecido pela Prefeitura de Cuiabá é uma oportunidade para que os empresários regularizem seus estabelecimentos com planejamento e segurança jurídica. É fundamental que esse período seja aproveitado, evitando que pendências documentais comprometam a continuidade das atividades comerciais a partir de 2028", disse o presidente do SESCON-MT, Ildomar Marangoni.

Instituições que participaram da reunião

Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT), Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado de Mato Grosso (SINDMAT), Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACCuiabá), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Associação Mato-grossense dos Contadores Públicos (AMCP), Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Comerciais e Condomínios do Estado de Mato Grosso (SECOVI-MT), Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (AEDIC), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Mato Grosso (Abrasel-MT), Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Louças, Tintas, Vidraçaria, Ferragens, Elétrica e Hidráulica do Estado de Mato Grosso (SINDCOMAC-MT), Sindicato Matogrossense de Armazéns Gerais (SINDIMAG-MT), Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Mato Grosso (Sindimat) e Associação dos Contadores de Cuiabá e Região (Acont-MT).

Também estiveram presentes os vereadores Paula Calil, Dra. Mara, Baixinha Giraldelli, Katiuscia Manteli, Demilson Nogueira, Samantha Íris, Rafael Ranalli, Michelly Alencar, Kero-Kero, Eduardo Magalhães e Dilemário Alencar, além dos secretários municipais Lise, Bussiki e Rafael.

Texto e fotos:Lousdembergue Rondon