Emissão de AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO, por pendência junto à SEF

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Quarta-Feira, 22 de Agosto de 2018 Nº 27328

No Diário Oficial, foi publicada uma relação considerável de contribuintes cientificando-os da emissão de AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO, por pendencia junto à SEFAZ de falta de cumprimento de obrigação acessória – falta de entrega de EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL.

Esta foi a publicação no DOE:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA GERÊNCIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS - GDDF AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA A GERÊNCIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS - GDDF, cientifica o(s) contribuinte(s) identificado(s) da emissão das NOTIFICAÇÕES (AVISOS DE COBRANÇAS FAZENDÁRIAS), conforme relação abaixo.

O(s) contribuinte(s) poderá(ão) tomar conhecimento dessa(s) pendência(s) junto à SEFAZ-MT por meio de acesso ao Portal (www.sefaz.mt.gov.br).

No menu SERVIÇOS, selecionar ACESSO SERVIÇOS, Clicar em OUTROS USUÁRIOS, no Tipo de Usuário: selecionar CONTABILISTA ou CONTRIBUINTE MT; Utilizar Usuário e Senha; Digitar SENHA e CÓDIGO DA IMAGEM, acessar o SNE (SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA) e Clicar no Item PESQUISAR NOTIFICAÇÃO POR NÚMERO, onde deverá ser informado o número completo da NOTIFICAÇÃO.

Caso o contribuinte não possua usuário e senha deverá se dirigir à Agência Fazendária mais próxima do seu domicílio fiscal.

1. A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, através da GERÊNCIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS - GDDF -, neste ato representado pela Autoridade Administrativa Tributária, abaixo identificado, vem INFORMAR ao contribuinte acima qualificado que, conforme constatação, por meio de cruzamentos de informações mantidas em ambiente tecnológico da SEFAZ/MT, sobre o cumprimento da obrigação acessória elencada na NOTIFICAÇÃO, citada no quadro DEMONSTRATIVO, enviada à vossa senhoria, e após contados 30 dias da ciência daquela NOTIFICAÇÃO, lavra-se neste momento este AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA (ACF) onde está discriminado a(s) multa(s) devida(s), sendo MULTA CHEIA (art.45, VII, "a-1", c/c §§25 e 17, V, todos da Lei nº 7.098/98) pela entrega intempestiva (após 30 dias da ciência -NOTIFICAÇÃO) ou ainda pela não entrega (omissão da EFD); ou, MULTA REDUZIDA (art.45, VII, "a-1", c/c §§25 e 17, IV, todos da Lei nº 7.098/98) pela entrega tempestiva da(s) EFD(s) omissas (até 30 dias da ciência - NOTIFICAÇÃO).

2. Infração: Art. 17, inciso III, da Lei nº 7.098/98 c/c os Artigos 426 a 440 do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014) e Art. 12, da Portaria 166/2008;

3. Penalidades: Inciso VII, alínea "a-1", c/c §§25 e 17, incisos IV e V, todos do Art. 45, Lei nº 7.098/98.

4. Atualização monetária: Art. 45, §§ 10, 11, da Lei nº 7.098/98.

5. DEMONSTRATIVO:

OBS:

1) Os cálculos foram feitos em moeda corrente, e UPFMT, atualizados monetariamente ao mês de emissão deste Aviso de Cobrança Fazendária;

2) O valor da UPFMT vigente encontra-se disponível no site da SEFAZ/MT.

6. NOTIFICAÇÃO:

6.1. Fica o contribuinte NOTIFICADO a recolher o valor da MULTA em até 30 (trinta) dias contados da ciência deste Aviso de Cobrança Fazendária.

6.2. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA NO CCF: poderá optar, se pagamento no prazo do ítem 6.1:

6.2.1 PARCELA ÚNICA - REDUÇÃO DE 75%: se multa baseada em UPFMT (Art.45, §10-A, Lei 7098/98). 6.2.2 PARCELA ÚNICA - REDUÇÃO DE 60%: se multa baseada em percentual do valor das operações (Art.47, Inciso I, Lei 7098/98) 6.2.3 PARCELAMENTOS (Art.47, Inciso II, Lei 7098/98)

6.3. NOTIFICA-SE ainda que o não pagamento deste Aviso de Cobrança Fazendária implicará em posterior inscrição deste débito em Dívida Ativa estadual.

7. BASE LEGAL DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRONICA : artigo 17, inciso XVIII e artigo 39-B, § 4º da Lei 7098/98, acrescentado pela Lei 9226/09 regulamentado pelo artigo 960,§ 4º do Decreto 2.212/2014(RICMS).

8. UNIDADE EMITENTE DA NOTIFICAÇÃO: GERÊNCIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS - GDDF - Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, S/N, Centro Político Administrativo, CEP 78.055-500, Cuiabá/MT. CUIABA

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