05/09/2011 09h52m
Pelo projeto, a obriga?o se aplica s prestadoras dos servios de telefonia, fixa ou mvel, de energia eltrica e de gua e saneamento. Os valores devolvidos seriam atualizados monetariamente, pela taxa Selic, e ressarcidos em at seis parcelas mensais e consecutivas.
O relator da proposta, deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), defendeu a aprova?o do texto. Ele ressaltou que hoje as empresas n?o revelam aos consumidores a cobrana, o que constitui afronta ao dever de informar a composi?o e o preo de produtos e servios. O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prev essa obriga?o, de forma que o cliente possa contestar a tarifa.
Loureiro tambm destacou que h insegurana jurdica no setor e falta base legal para a cobrana. Ele citou decis?o do Superior Tribunal de Justia (STJ), que, em 2008, considerou abusivo o repasse do PIS e da Cofins para as tarifas.
Em maio deste ano, a proposta havia sido rejeitada pela Comiss?o de Trabalho, de Administra?o e Servio Pblico, sob o argumento de que o STJ reviu sua posi?o em 2010, e permitiu a cobrana.
Tramita?o
O projeto seguir para a anlise das comisses de Finanas e Tributa?o; e de Constitui?o e Justia e de Cidadania. Como houve pareceres divergentes em duas comisses, a proposta perdeu o carter conclusivo em sua tramita?o. Dessa forma, o texto tambm ser examinado pelo Plenrio.
