Em reunião com gestores e secretários de municípios da Baixada Cuiabana no Sebrae nesta sexta-feira, o prefeito de Acorizal e presidente da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), Meraldo Sá, diz que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a saída de municípios que não têm arrecadação para responder às demandas de serviços públicos para a população.
A colocação em prática da legislação aprovada em 100% dos municípios no ano passado dará dinamismo aos municípios, conta. A lei formaliza e privilegia pequenos negócios para prefeituras comprarem deles como fornecedores locais.
"A Lei Geral é a saída para fomentar o que temos de maior no município, que é o comércio e prestadores de serviços. Temos que tirá-los da informalidade. Temos que dar condição para comprar deles", conta. Ele afirma que os compradores maiores nos municípios são as prefeituras. "Vamos subir a arrecadação e ter condição de comprar deles dentro do próprio município".
O coordenador do projeto da Frente Nacional dos Prefeitos e do Sebrae sobre a Lei Geral, Antônio Carlos Granado, desmistificou os cerca de 50 presentes sobre mecanismos fiscais e a falsa redução da arrecadação. "Estudos de municípios mostram que houve redução da sonegação com a aplicação da Lei Geral. Mesmo com a redução da alíquota do ISS, houve aumento da arrecadação".
Granado orientou os gestores presentes sobre a real necessidade de prefeituras contarem em seus quadros com os agentes de desenvolvimento local, como define as Leis Complementares 123/2006 e 128/2008, que criou o Empreendedor Individual, e suas versões municipalizadas em Mato Grosso. Eles são quadros que devem ter a relação do poder público com as micro e pequenas empresas e o Empreendedor Individual.
"Poucas das nossas prefeituras têm o agente de desenvolvimento. O tema não é comum a maior parte de nossas prefeituras", descreve. "Entende-se o prefeito como um síndico do município para cuidar de segurança, saúde, educação e coisas do dia a dia. Poucas gestões se preocupam com o que acontece após o mandato".
Mas ele reconhece que é preciso essa mudança. "A ideia da Lei Geral é aumentar a sobrevida dos pequenos negócios. Para aumentar a renda das empresas e das pessoas".
Compras governamentais
O assessor jurídico do Sebrae e líder da Unidade de Políticas Públicas, Roque Licciardi, informou que em 2010 o Sebrae capacitou as comissões de licitação de 60 municípios para aplicar a Lei Geral. "O Sebrae colocou no ano passado técnicos da AMM e do TCE para fazer capacitação sobre a Lei Geral". Esses dois públicos, disse, é para harmonizar e colocar técnicos fiscalizadores e operadores de projetos e contas públicas dos municípios em sintonia sobre a legislação.
E a multiplicação de conhecimento sobre compras governamentais não para por aí, avisa Roque. Neste ano, além das capacitações para popularizar os mecanismos de auxílio da gestão da Lei Geral, o Sebrae programou durante a Feira do Empreendedor, em 18 de agosto, o Fomenta Mato Grosso, evento de encontro entre gestores públicos e fornecedores do setor.
"Vamos ter na capacitação alguém com prática de Direito Administrativo com modelo da tomada de preço, edital de concorrência pública, pregão eletrônico e carta convite", adiantou Roque.
O encontro organizado nesta sexta-feira pelo Sebrae, Frente Nacional dos Prefeitos e Consórcio do Vale do Rio Cuiabá e AMM, do qual Meraldo participou,reuniu gestores para compartilhar informações sobre a necessidade de capacitação de comissões de licitação e fornecedores dos municípios de Mato Grosso sobre a Lei Geral. Da reunião, por exemplo, saiu comitê formado pela AMM, a organização e a Frente Nacional dos Prefeitos para reforçar este ano a capacitação sobre a lei.
ICMS
O presidente da AMM também refletiu com os gestores para o fato de se equilibrar o repasse aos municípios do ICMS cobrado pelo governo estadual. "Nós temos que repensar as cidades do Estado. Mato Grosso é um verdadeiro gueto de riqueza e pobreza".
Para ele, as cidades ricas têm que dividir o bônus de crescimento de Mato Grosso. "Temos que mudar a consciência de que municípios ricos têm que dividir com aqueles pobres. A prefeitura de Sapezal teve 10 milhões de superávit em 2010. Não conseguiu gastar", disse na sexta-feira.
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