Agentes de Administração Fazendária realizam paralisação na tarde

Na tarde desta quarta-feira (12), os Agentes da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (AAF), resolveram cruzar os braços, para protestar contra o Governo Estadual. Os AAF de Cuiabá e Várzea Grande farão uma caminhada que seguirá da sede da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) até a Secretaria de Estado da Casa Civil, no Palácio Paiaguás, em busca de melhorias.

Eles reivindicam que o Governo de Mato Grosso sancione de imediato o Projeto de Lei 430/2013, tratando das atribuições dos AAF, que no dia 18 de dezembro do ano passado, foi aprovado pela maioria dos deputados da Assembléia Legislativa com 17 votos a favor e 7 contra após uma longa discussão. Além disso eles também protestam pelo reajuste salarial que não ocorre desde 2011.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), Sérgio Luís Birck, a categoria encontra-se insatisfeita com os últimos acontecimentos e não vai deixar de lutar pelos direitos que lhes são assegurados pela justiça.















Entenda o Caso:

Os AAF são concursados e atuam de acordo com a Lei 6.196, de 29.03.1993, que criou o cargo e prevê sua atuação na área tributária (concurso realizado pela UFMT). Não querem ser fiscais, a carreira tem funções específicas. Dos 223 AAF que estão na ativa, 60% atuam no interior do Estado.

O Estado estruturou a administração tributária em carreiras denominadas Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), onde os AAF erroneamente não foram enquadrados desde de sua criação, mesmo exercendo as atribuições previstas nas carreiras do Grupo TAF.

Os agentes de Administração Fazendária obtiveram isonomia por meio judicial, com trânsito em julgado, ou seja, com direito a receber tratamento equivalente e os mesmos reajustes salariais.

Não existe nenhuma proposta de transposição de carreira. O AAF querem continuar a desenvolver as suas funções e ter o direito de isonomia já garantido pelo Poder Judiciário. O maior pleito dos AAF é que a decisão judicial seja obedecida pelo Executivo.















 

Assessoria Sescon/MT com informações Midia News