O artigo 3º diz que o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.
O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, comemora a sanção presidencial e recorda os constantes esforços do governo e da sociedade civil para que a certificação digital tivesse êxito. "A sanção da presidenta Dilma, aguardada por todos nós, ocorre em um momento bastante importante para a sociedade que busca desmaterializar seus atos legais, por meio de processos eletrônicos, gerando assim economias diversas, sustentabilidade e preservação do meio ambiente. A aprovação presidencial ocorre também em uma dinâmica onde o governo pode fazer uso de sua própria tecnologia, dando-nos a sensação de dever cumprido", destacou.
Desenvolvido por Sitecontabil 2025 | Todos os direitos reservados | LGPD