A partir de amanhã, TODAS empresas cadastradas optantes do Simples Nacional com mais de cinco funcionários são obrigadas a possuir certificação digital. Com isso, de agora em diante, o envio de informações trabalhistas e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial só será permitido a quem tiver habilitado sua certificação.
Como o certificado garante a validade jurídica na assinatura das empresas, também é uma ferramenta que, além de diminuir a burocracia manual e presencial, confere mais agilidade aos processos.
Mas não vai ficar só nisso: a partir de janeiro de 2017, as empresas do Simples com mais de três funcionários também deverão ter a certificação digital, de acordo com a Resolução CGSN nº 125, do Comitê Gestor que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011.
Vale ressaltar que o modelo de certificado digital A3, permitido para o eSocial, possui na modalidade de 1, 2 e 3 anos de validade.
Perante a isso, algumas dúvidas podem surgir na cabeça dos empresários como:
Depois da mudança, a empresa pode continuar usando a certificação do contabilista como procurador?
Só para entrega de obrigações acessórias, que exigem o E-CNPJ ou para escrituração fiscal eletrônica (SPED). As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, por exemplo, podem se dirigir à Receita Federal e fazer uma procuração eletrônica autorizando um contabilista que tenha o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas.
O que acontece se a empresa não tiver a certificação depois do prazo?
Não existe uma penalidade direta por não ter um certificado digital. Mas pode haver uma penalização indireta no médio prazo, já que a empresa não conseguirá realizar uma operação obrigatória com o Fisco, nem conseguirá pagar os impostos devidos. Em geral, a multa corresponde a 20% do tributo não declarado. Já para as que precisam emitir nota fiscal eletrônica, o maior problema será concluir um negócio.
No posto certificador da sede do Sindicato SESCON/MT, o cliente encontra um atendimento totalmente personalizado e preparado para solicitar e/ou fazer qualquer modalidade de certificado digital e suas respectivas renovações. Há uma ampla agenda diária possibilitando agendamento da validação presencial imediata.
De segunda a sexta, das 08h00 às 18h00, colaboradores exclusivos realizam o atendimento. Não perca mais tempo e faça o seu certificado digital conosco agora mesmo!
Os interessados em fazer agendamentos ou esclarecer dúvidas podem entrar em contato com o Sindicato pelo telefone (65) 3634-3470 com Cida Soares.
A medida é decorrente da Resolução do Comitê Gesto do Simples Nacional (CGSN) nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011.
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