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14/03/2016 14:54 www.youtube.com

Compreendendo os Convênios, Protocolos e Ajustes - Sua Validade e Eficácia no Âmbito do ICMS

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Conteúdo programático:

  1. Considerações Iniciais:

a)      Noções da Função do CONFAZ;

b)      O Pacto Federativo e o Papel dos Institutos dos Convênios, Protocolos e Ajustes;

c)       A Participação das UFs e da União no CONFAZ;

  1. Fundamentação Constitucional e Legal:

a)      Compreensão da Estrutura Legislativa Brasileira;

b)      Previsão no Texto Constitucional, na Lei Kandir e no CTN;

c)       O Regimento Interno do CONFAZ e regulamentação dos Institutos;

d)      Noções de Validade e Eficácia de Normas Aplicada aos Institutos;

e)      A Necessidade de Internalização dos Institutos e sua Efetividade;

  1. Diferenças e Semelhanças entre Convênios, Protocolos e Ajustes:

a)      Rotinas de Aprovação;

b)      Quadro Comparativo dos Institutos;

  1. Aspectos Específicos dos Convênios, Protocolos e Ajustes:

a)      Características;

b)      Tipos de Convênios e Protocolos;

c)       A Importância da Lei Complementar 24/75 e os Benefícios Fiscais;

d)      Aplicabilidade na Substituição Tributária;

e)      Os Ajustes SINIEF e a Participação da União;

  1. Considerações Finais e Complementares.

Contato

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Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso.

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