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28/01/2016 12:28 www.youtube.com

Aspectos Atuais e Polêmicos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS

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Conteúdo Programático:

1.       Histórico da tributação no Brasil;
2.       A evolução dos municípios e o ISS;
3.       Análise constitucional e os princípios constitucionais tributários;
4.       Elementos do ISS, incluindo a polêmica do aspecto espacial (local da prestação do serviço) e, bem assim, as polêmicas que envolvem o aspecto quantitativo (base de cálculo e alíquota);
5.       Análise da Lei Complementar n° 116/2003;
6.       Obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória Infrações e Penalidades;
7.       A Constituição do crédito tributário do ISS;
8.       A ação fiscal e a figura do fiscal de tributos municipal como atividade essencial ao funcionamento do Estado;
9.       Lançamento e os aspectos formais da notificação fiscal;
10.   Regime especial;
11.   Decadência;
12.   A lista de serviços;
13.   Local da prestação do serviço;
14.   Aspectos polêmicos da tributação, na visão da jurisprudência pátria, dos seguintes segmentos:

14.1.  Leasing;
14.2.  Laboratórios;
14.3.  Cartórios extrajudiciais;
14.4.  Gráficas;
14.5.  Construção Civil;
14.6.  Bancos;
14.7.  Sociedades uni profissionais;
14.8.  Franquias;
14.9.  Locação de bens móveis;
14.10.                   Cooperativa de serviços médicos;
14.11.                 Informática;
15.   Noções sobre o processo administrativo tributário e a problemática das decisões tendenciosas;
16.   As infrações penais: crimes contra a ordem tributária e o ISS;
17.   Procedimentos internos que devem ser adotados pela administração municipal para garantir a responsabilização penal do contribuinte do ISS;
18.  A importância da atuação do Ministério Público junto à Fazenda Pública Municipal
19. Os problemas enfrentados pela Fazenda Pública que não permitem a investigação e apuração dos crimes contra a ordem tributária em nível municipal.

Contato

SESCON/MT - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso.

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