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27/01/2016 16:05 www.youtube.com

A Emenda Constitucional 87/2015 e as Mudanças no ICMS para 2016

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Conteúdo Programático:

1. Introdução:
1.1. A regra geral da tributação do ICMS vigente até o momento;
- Alíquotas internas e interestaduais;
- Diferencial de alíquotas;
- Definição de contribuinte;
1.2. Razões da Modificação:
- A Guerra Fiscal e o Protocolo 21;
1.3. O que Muda? :
   - A nova sistemática de distribuição das receitas do ICMS;
   - Regra de transição;
   - Tendência da regulamentação e legislação necessária;
   - Modificações possíveis decorrentes de projeto e resolução do Senado Federal;
   - Responsabilidade do remetente;
   - Procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em vendas interestaduais;
1.4. Considerações Complementares e Finais.

Contato

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