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21/10/2016 16:24

SESCON/MT apoia pedido de revogação do decreto 380/15

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) juntamente com Sescon/MT, e demais entidades representativas solicitaram através de documento ao governador de Mato Grosso, Pedro Taques, a revogação do Decreto 380/15 e uma cópia da proposta de Reforma Tributária que vem sendo desenvolvida pelo Estado e a pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Assinaram o documento as seguintes entidades: Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL-MT); Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon-MT).

No início do ano 2016 com a chegada do avassalador decreto 380/2015, um rito de insegurança e preocupação se instalou no cenário empresarial do Mato Grosso, o que refletiu na união das entidades do comércio e indústrias para solicitar ao Governo a não aplicabilidade do Decreto ou a sua prorrogação, já que o mesmo se encontrará cheio de vícios e armadilhas. A época o Governo prorrogou a vigência do decreto para o início de 2017.

A partir da força e mobilização das entidades, o Governo assumiu que o ICMS de Mato Grosso, precisava de uma “nova roupagem”, e com o apoio da Fecomércio/Fiemt, contratou a fundação Getúlio Vargas – FGV, onde iniciou os estudos para a criação de uma Nova Reforma Tributária do Estado.

Desde então grandes dúvidas vem se propagando em virtude da viabilidade ou não do decreto 380/2015, frente a nova reforma tributária proposta pelo Governo. A intenção da ação entre as entidades ao pedir a revogação do decreto é que o grupo possa fazer um estudo aprofundando da proposta de Reforma Tributária sob todos os aspectos e reflexos que poderá causar ao Estado, aos cidadãos e à classe empresarial.

A previsão exposta pelo Executivo é de que o projeto seja encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) até 15 de novembro. Assim, diante da relevância da proposta, as entidades solicitaram cópia do projeto e dados técnicos que permitam o aprofundamento de seu estudo.

Na avaliação do setor empresarial, se o decreto entrar em vigor, alguns setores do comércio podem se tornar totalmente inviáveis. Assim, reconhecendo a necessidade de mudanças no Código Tributário, mas também a cautela necessária, as entidades solicitaram ao Governo do Estado a revogação do decreto e o aprofundamento do debate sobre a reforma que se propõe, a fim de que não seja votada “à toque de caixa” no Legislativo Estadual.

Ironei Márcio Santana, presidente do Sescon/MT, enfatiza que além da necessidade de entender mais profundamente o que de fato será a reforma tributária, também existe a necessidade da revogação do Decreto 380/2015. “ O impacto desse decreto é maior para os setores comerciais, que estão acostumados a recolher o ICMS na aquisição do produto. Com o decreto, este recolhimento seria dividido, sendo parte na entrada e outra na parte da saída do produto, ou seja, na compra do final, onde geraria o impacto para as empresas que operam nesta relação. Por este fato é momento de aguardamos os resultados da nova reforma tributária e revogarmos o decreto”, explicou.  

 


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