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12/09/2016 17:29

SESCON/MT, reúne com Empresários Contábeis para dialogar sobre Decisão Judicial do FUNEDs

Na última sexta-feira (09.09), o presidente do SESCON/MT, Ironei Márcio Santana, recebeu na sede do Sindicato, empresários contábeis para dialogar sobre os lançamentos dos débitos nas contas correntes de mais de 24 mil contribuintes do Estado. Durante a reunião foi discutido a preocupação dos empresários contábeis diante do conflito que gerou a reconstrução dos débitos a partir da decisão de inconstitucionalidade referente ao Fundo de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDs).

Na oportunidade Ironei aclarou aos colegas de profissão, que desde o dia 23.08, o Sindicato oficializou as entidades de classe Empresarial CDL, FECOMÉRCIO, FIEMT, e FACMAT, sobre a decisão, exposta ao SESCON/MT, pela própria SEFAZ/MT. Ele ressaltou que o Sindicato não tem legitimidade em entrar com liminar contra a decisão, uma vez que o Sindicato representa os empresários contábeis do Estado, da mesma forma, ele explicou que cada segmento tem sua representação para buscar os direitos condizentes a matéria.

Ironei disse que a orientação da Entidade é que os empresários contábeis oriente seus clientes sobre a decisão para que não haja mal-entendido entre as partes. Vale lembrar que o erro não compete nem ao contribuinte e nem ao empresário contábil, e sim do Governo. 

Entenda o Caso:

A Secretária de Fazenda do Estado do Mato Grosso - Sefaz/MT, irá cobrar dos contribuintes, em cumprimento de decisões judiciais as reduções ilegais das dívidas tributarias, instituída via Fundo de Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDs), geradas de acordo com a Lei 9.481/2010, e regulamentada pelo governo do Estado na época pelo Decreto 526/2011.

 O fato é que o  Pleno do Tribunal de Justiça considerou ilegal o processo, que concedeu aos empresários e contribuintes reduções de até 60% no valor do imposto, além do desconto de até 100% nas multas e nos juros, para débitos gerados até 31 de dezembro de 2012.

Por esta razão a Sefaz/MT, iniciou no dia 05-09, o lançamento dos débitos nas contas correntes, para cerca de 24 mil contribuintes, para que sejam iniciadas cobranças das diferenças ocasionadas pelo FUNEDs.  

Para suavizar o problema instalado, o governo soma esforços junto aos poderes competentes para aprovar o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Mato Grosso (Refis/MT), onde o contribuinte que possuir saldo devedor a pagar, poderá recorrer ao programa, aliviando os impactos negativos causados pela decisão.  


Contato

SESCON/MT - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento,
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