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08/09/2016 17:53

SESCON/MT orienta sobre residual do ICMS instituído pelo FUNEDs

A Secretária de Fazenda do Estado do Mato Grosso - Sefaz/MT, irá cobrar dos contribuintes, em cumprimento de decisões judiciais as reduções ilegais das dívidas tributarias, instituída via Fundo de Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDs), geradas de acordo com a Lei 9.481/2010, e regulamentada pelo governo do Estado na época pelo Decreto 526/2011.

 O fato é que o  Pleno do Tribunal de Justiça considerou ilegal o processo, que concedeu aos empresários e contribuintes reduções de até 60% no valor do imposto, além do desconto de até 100% nas multas e nos juros, para débitos gerados até 31 de dezembro de 2012.

Por esta razão a Sefaz/MT, iniciou no dia 05-09, o lançamento dos débitos nas contas correntes, para cerca de 24 mil contribuintes, para que sejam iniciadas cobranças das diferenças ocasionadas pelo FUNEDs.  

Para suavizar o problema instalado, o governo soma esforços junto aos poderes competentes para aprovar o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Mato Grosso (Refis/MT), onde o contribuinte que possuir saldo devedor a pagar, poderá recorrer ao programa, aliviando os impactos negativos causados pela decisão.  

O presidente do Sescon/MT, Ironei Márcio Santana, pondera que os contribuintes não são culpados pela maneira equivocada que o Governo tratou o assunto e por consequência não podem pagar pelo erro, uma vez que a “dor de cabeça”, não os compete.

A orientação da Entidade é que os contribuintes entendam a situação juntamente com seu Empresário Contábil, que está munido de informações, ou tire suas dúvidas diretamente no Sindicato das Empresas Contábeis - Sescon/MT, “O Sescon/MT, está a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas necessárias aos contribuintes”, disse Ironei.

 


Contato

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