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30/08/2016 19:02

SEFAZ/MT atende pedido da Classe Contábil Mato-Grossense e simplifica atualização cadastral

A Sefaz/MT, atendeu o pedido da Classe Contábil e simplificou os processos de alteração cadastral, com efeitos a partir de 05 de setembro de 2016, onde serão processadas eletrônicamente sem apresentação de documentos e não exigirá o PAGAMENTO de Taxa de Serviço Estadual (TSE):
 
Art. 60 Serão processadas electrônicamente, previamente à apresentação de qualquer documento, as alterações de dados cadastrais, nas seguintes hipóteses:
I – alteração do endereço de correspondência do estabelecimento e/ou dos sócios;
II – alteração do número do telefone, do fax e/ou do celular do estabelecimento e/ou dos sócios;
III – endereço eletrônico do estabelecimento e/ou dos sócios;
IV – inclusão ou exclusão de preposto;
V – exclusão de contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento.
 
Art. 65 Ressalvado o disposto no artigo 60, na alteração do contabilista, o contribuinte deverá preencher a Solicitação Cadastral. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05/09/16).
 
Fonte: Portaria SEFAZ/MT  129/2016, que altera a portaria 005/2014.
 

Contato

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